Orientações

 

Orientações antes de solicitar a Declaração de Nada Consta:

 

Servidores em processo de aposentadoria/exoneração/vacância ou outras formas de desligamento necessitam da Declaração de Nada Consta fornecida pelo Departamento de Gestão Patrimonial (DGP/PROAD) para comprovar que não existe registro de bens patrimoniais sob a responsabilidade direta do servidor.
Contudo, antes de dirigir-se ao DGP/PROAD para solicitá-la, certifique-se de que todos os bens que constam sob sua responsabilidade já foram devidamente transferidos.

 
Para isso:

 
-Consulte você mesmo ou solicite ao agente patrimonial de seu setor o relatório de bens que constam em seu nome (Relatório de bens por servidor);

 
-Realize a conferência física dos materiais para verificar exatamente onde estão;

 

-Converse com sua chefia imediata e com o agente patrimonial de seu setor para providenciar as transferências;

 
Importante: cada servidor é responsável pelos bens que constam em sua carga patrimonial e essa responsabilidade não deve ser repassada aos agentes patrimoniais. O agente patrimonial auxiliará em relação aos bens que fazem parte do setor para o qual foi designado para atuar, emitindo relatórios, ajudando a localizar os bens incorporados ao respectivo setor e efetuando transferências sempre que estas forem autorizadas pelo agente patrimonial nato;

 
Assuntos referentes à Recolhimento e Baixa de Bens: devem ser tratados por meio dos ramais 2163 ou 2164;

 
Bens não encontrados: deve-se apurar os fatos relacionados a dano ou extravio de bem público por meio de Termo Circunstanciado Administrativo. Seguem instruções abaixo, se persistirem as dúvidas devem ser tratadas por meio ramal 2164.

 

Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

Formulário PDF – Clique aqui

Formulário Word – Clique aqui

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o TCA – Clique aqui

Preenchimento do TCA – Clique aqui

Por meio do TCA ocorre a apuração de fatos relacionados a dano ou extravio de bem público, em conformidade à Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17-02-2009. . Aplicam-se a casos cujo valor individual do bem é até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valores superiores devem ser analisados por meio de processo de sindicância, conforme prevê a legislação vigente (Lei 8.112/90).

Para encaminhamento de processos mediante Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), seguem as instruções: 

  • Abrir processo digital;
  • Inserir o TCA, devidamente preenchido e assinado nos respectivos campos;
  • Inserir manifestação escrita do servidor envolvido caso esta opção esteja assinalada no TCA;
  • Inserir Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e DESEG em caso de furto ou roubo;
  • Encaminhar para DGP/PROAD.