Orientações

 

Orientações antes de solicitar a Declaração de Nada Consta:

 

Servidores em processo de aposentadoria/exoneração/vacância necessitam da Declaração de Nada Consta fornecida pelo Departamento de Gestão Patrimonial (DGP/PROAD) para comprovar que não existe registro de bens patrimoniais sob a responsabilidade do servidor.

 
Contudo, antes de dirigir-se ao DGP/PROAD para solicitá-la, certifique-se de que todos os bens que constam sob sua responsabilidade já foram devidamente transferidos.
Para isso:

 

 
-Procure o agente patrimonial de seu setor e solicite o relatório de bens que constam em seu nome (Relatório de bens por servidor);

 
-De posse desse relatório, realizar a conferência física dos materiais para verificar exatamente onde estão;

 

-Verifique quais servidores farão uso dos bens após sua aposentadoria/exoneração/vacância, converse com sua chefia imediata e com o agente patrimonial de seu setor para providenciar as transferências;

 
Importante: cada servidor é responsável pelos bens que constam em sua carga patrimonial e essa responsabilidade não deve ser transferida aos agentes patrimoniais. O agente patrimonial auxiliará em relação aos bens que fazem parte do setor para o qual foi designado para atuar, emitindo relatórios, ajudando a localizar os bens incorporados ao respectivo setor e efetuando transferências sempre que estas forem autorizadas pelo agente patrimonial nato;

 
Assuntos referentes à Recolhimento e Baixa de Bens: devem ser tratados por meio dos telefones (48) 3721-2162;

 
Bens não encontrados: deve-se apurar os fatos relacionados a dano ou extravio de bem público por meio de Termo Circunstanciado Administrativo.Seguem instruções abaixo, se persistirem as dúvidas: (48) 3721-2162.

 

 

Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

Formulário PDF – Clique aqui

Formulário Word – Clique aqui

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o TCA – Clique aqui

Preenchimento do TCA – Clique aqui

Por meio do TCA ocorre a apuração de fatos relacionados a dano ou extravio de bem público, em conformidade à Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17-02-2009. . Aplicam-se a casos cujo valor individual do bem é até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valores superiores devem ser analisados por meio de processo de sindicância, conforme prevê a legislação vigente (Lei 8.112/90).

Para encaminhamento de processos mediante Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), seguem as instruções: 

  • Abrir processo digital;
  • Inserir o TCA, devidamente preenchido e assinado nos respectivos campos;
  • Inserir manifestação escrita do servidor envolvido caso esta opção esteja assinalada no TCA;
  • Inserir Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e DESEG em caso de furto ou roubo;
  • Encaminhar para DGP/PROAD.