Termo Circunstanciado Administrativo

Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

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Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o TCA – Clique aqui

Preenchimento do TCA – Clique aqui

Por meio do TCA ocorre a apuração de fatos relacionados a dano ou extravio de bem público, em conformidade à Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17-02-2009. Aplicam-se a casos cujo valor individual do bem é até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valores superiores devem ser analisados por meio de processo de sindicância, conforme prevê a legislação vigente (Lei 8.112/90).

Para encaminhamento de processos mediante Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), seguem as instruções: 

  • Abrir processo digital;
  • Inserir no Grupo de Assunto: 298 – TERMO
  • Inserir no Assunto: 1382 – TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO
  • Inserir o TCA, devidamente preenchido e assinado nos respectivos campos;
  • Inserir manifestação escrita do servidor envolvido caso esta opção esteja assinalada no TCA;
  • Inserir Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e DESEG em caso de furto ou roubo;
  • Encaminhar para DBDL/DGP