Termo Circunstanciado Administrativo

É por meio do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) que corre a apuração de fatos relacionados a dano ou extravio de bem público, em conformidade à Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17-02-2009. Aplicam-se a casos cujo valor individual do bem é até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valores superiores devem ser analisados por meio de processo de sindicância, conforme prevê a legislação vigente (Lei 8.112/90).

Para encaminhamento de processos de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), seguem as instruções:

  • Abrir processo digital;
  • Inserir no Grupo de Assunto: 298 – TERMO
  • Inserir no Assunto: 1382 – TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO
  • Inserir o TCA, devidamente preenchido e assinado nos respectivos campos;
  • Inserir manifestação escrita do servidor envolvido caso esta opção esteja assinalada no TCA;
  • Inserir Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e DESEG em caso de furto ou roubo;
  • Inserir três orçamentos e suas respectivas fontes de consulta para atribuição do preço de mercado do bem extraviado;
  • Encaminhar para DGP/PROAD

Abaixo seguem documentos de apoio e formulários necessários para abertura do processo:

Formulário de TCA em formato PDF: Clique aqui

Formulário de TCA em formato Word: Clique aqui

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre TCA: Clique aqui

Como preencher o TCA: Clique aqui