Declaração de Nada Consta
EMail

Antes de solicitar a Declaração de Nada Consta deve-se:

 

Servidores em processo de aposentadoria/exoneração/vacância necessitam da Declaração de Nada Consta fornecida pelo Departamento de Gestão Patrimonial (DGP/PROAD) para comprovar que não existe registro de bens patrimoniais sob a responsabilidade do servidor.
Contudo, antes de dirigir-se ao DGP/PROAD para solicitá-la, certifique-se de que todos os bens que constam sob sua responsabilidade já foram devidamente transferidos.

 
Para isso:

 
-Procure o agente patrimonial de seu setor e solicite o relatório de bens que constam em seu nome (Relatório de bens por servidor);

 
-De posse desse relatório, realizar a conferência física dos materiais para verificar exatamente onde estão;

 

-Verifique quais servidores farão uso dos bens após sua aposentadoria/exoneração/vacância, converse com sua chefia imediata e com o agente patrimonial de seu setor para providenciar as transferências;

 
-Importante: cada servidor é responsável pelos bens que constam em sua carga patrimonial e essa responsabilidade não deve ser transferida aos agentes patrimoniais. O agente patrimonial auxiliará em relação aos bens que fazem parte do setor para o qual foi designado para atuar, emitindo relatórios, ajudando a localizar os bens incorporados ao respectivo setor e efetuando transferências sempre que estas forem autorizadas pelo agente patrimonial nato;

 
-Assuntos referentes à Recolhimento e Baixa de Bens: devem ser tratados por meio dos telefones (48) 3721-2162;

 
-Bens não encontrados: deve-se apurar os fatos relacionados a dano ou extravio de bem público por meio de Termo Circunstanciado Administrativo.Seguem instruções abaixo, se persistirem as dúvidas: (48) 3721-2162.

 

 

Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

Formulário PDF – Clique aqui

Formulário Word - Clique aqui

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o TCA - Clique aqui

Preenchimento do TCA – Clique aqui

Por meio do TCA ocorre a apuração de fatos relacionados a dano ou extravio de bem público, em conformidade à Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17-02-2009. . Aplicam-se a casos cujo valor individual do bem é até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valores superiores devem ser analisados por meio de processo de sindicância, conforme prevê a legislação vigente (Lei 8.112/90).

Para encaminhamento de processos mediante Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), seguem as instruções: 

  • Abrir processo digital;
  • Inserir o TCA, devidamente preenchido e assinado nos respectivos campos;
  • Inserir manifestação escrita do servidor envolvido caso esta opção esteja assinalada no TCA;
  • Inserir Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e DESEG em caso de furto ou roubo;
  • Encaminhar para DGP/PROAD.

 

Documento para Solicitação de Declaração para Aposentadoria (Uso exclusivo para os casos em que todos os bens constantes na carga do servidor estiverem sendo apurados via TCA)

Requerimento Declaração do DGP referente a Aposentadoria com processo de TCA em andamento

Instruções: o formulário deve ser preenchido, carimbado e assinado pelo requerente; após, deve ser encaminhado via solicitação digital por meio do SPA para DREG/DGP/PROAD. Assim que recebermos e, após análise, entraremos em contato.

Documento para Solicitação de Declaração de Nada Consta (Para os casos em que não há registro de bens sob a responsabilidade do servidor)

Requerimento Declaração de Nada Consta do DGP referente a Aposentadoria/Vacância/Exoneração

Instruções: o formulário deve ser preenchido, carimbado e assinado pelo requerente; após, deve ser encaminhado via solicitação digital por meio do SPA para DREG/DGP/PROAD. Assim que recebermos e, após análise, entraremos em contato.


 

 -Ressaltamos que o DGP/PROAD só fornecerá a Declaração após constatar a não existência de registro de bens patrimoniais sob a responsabilidade do servidor ou nos casos em que todos os bens constantes na carga do servidor estiverem sendo apurados via TCA.