Legislação

 

 

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LEGISLAÇÃO

Portaria Normativa nº. 007-GR-2007 – contém alterações

Estabelece os procedimentos para a gestão dos bens móveis permanentes integrantes do patrimônio mobiliário da UFSC, e define as responsabilidades de seus servidores pela sua execução.

 

Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

 

Decreto nº 3.771, de 13 de março de 2001

Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

 

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

 

Decreto 6.087/07

Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.

Estatuto da UFSC

Aprovado pelo Conselho Universitário, em sessão realizada no dia 3 de novembro de 1978 – Resolução n.° 065/78, e pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, por meio da Portaria n.° 56 de 1° de fevereiro de 1982 (Parecer do n.° 779/CFE/81).

 

Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17 de fevereiro de 2009

Institui instrumento para apuração de fatos relativos a extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, que será realizado por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

 

Instrução Normativa SEDAP 205, de 1988

Objetiva racionalizar, com minimização de custos, o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem a gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.

 

 Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho 2014

Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

 

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Lei nº 9,784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

Orientação Normativa 7-2008

Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários o âmbito da Administração Públicas Federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portaria nº 173/GR/98, de 1998

Estabelece os procedimentos que deverão ser adotados nos processos de doação e de incorporação de bens ao patrimônio da UFSC.

 

Portaria Normativa Interministerial STN-SOF 163, de 2001

Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.

 

Portaria 448/02

Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.

 

Regimento Geral da UFSC

Disciplina as atividades comuns aos vários órgãos integrantes da estrutura e da administração da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nos planos didático, científico, administrativo e disciplinar.

 

Resolução Normativa 14-CUn-2011 (Estágios na UFSC)

Regulamenta os estágios curriculares dos alunos dos cursos de graduação da Universidade Federal de Santa Catarina.